Projeto de Lei 22/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/04/2024 11:27:00
 N° Processo 0/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 4867
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA CUIDADORES (AS) DE PESSOAS COM DEFICIENCIA.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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