Ementa: “Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos deste município e dá outras providências.”
Situação: Aprovada
Data do Ato: 01/04/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.497/2022 08/03/2022AlteraFica alterada a redação do artigo 7º da Lei 1298/2016 .

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