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  Lei Ordinária 981/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ´Dispõe sobre loteamentos, desmembramentos, unificações e condomínios horizontais situados no Município de Pinheiros e dá outras providências´.
Situação: Aprovada
Data do Ato: 27/10/2009

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Lei Ordinária1.506/2022 08/06/2022AlteraFica alterada a redação das alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo 25 da Lei Municipal nº 981/2009.

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