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  Lei Ordinária 1.506/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 981/2009”.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/06/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária981/2009 27/10/2009AlteraFica alterada a redação das alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo 25 da Lei Municipal nº 981/2009.

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