ANEXO II

DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO
COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS

Das Descrições Sintéticas, das Atribuições Típicas e dos Requisitos dos Cargos do Quadro de Pessoal de Provimento comissionado da Câmara Municipal de Pinheiros

I — CONTROLADOR GERAL

I — DESCRIÇÃO SINTÉTICA

Compreende o cargo que se destina dirigir, superintender e executar todos os trabalhos pertinentes à Controladoria Interna, assegurando a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos da Câmara Municipal de Pinheiros/ES, inclusive para efeito de cumprimento pelo Tribunal de Contas do Estado, das obrigações de fiscalização e controle externo que a Constituição e a Lei Orgânica lhe confere.

II — ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

- comandar e supervisionar a execução das atribuições, bem como zelar pelos interesses da administração legislativa municipal, avaliando as ações do governo na gestão do patrimônio público, na captação e execução dos recursos públicos, atuando de forma preventiva e corretiva.

- emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Legislativo Municipal, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno.

-                     Auxiliar os técnicos e/ou os grupos interdisciplinares do controle externo no levantamento, tabulação, análise e crítica de informações, inclusive de natureza estatística, financeira, econômica e contábil.

-                     Realizar as atividades de controle externo necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal;

-                     Realizar trabalhos de organização, atuando individualmente ou com auxílio de servidores previamente indicados pela Presidência, no sentido de investigar, examinar, analisar e relatar atos e fatos relacionados com atos da Administração da Câmara sujeitos à apreciação do Tribunal;

-                     Instruir as decisões da Presidência no tocante à adequação e compatibilidade dos mesmos atos com os princípios constitucionais da Administração Pública, em assim com as disposições legais e normativas a que estejam sujeitos os Legisladores

- Participar da instrução dos processos que devam ser apreciados por qualquer dos órgãos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;

-                     Analisar, especialmente, as prestações de contas dos Presidentes da Câmara, inclusive para efeito de cumprimento pelo Tribunal de Contas do Estado, das obrigações de fiscalização e controle externo que a Constituição e a Lei Orgânica lhe confere;

-                     Assessorar e exercer os órgãos técnicos e cargos de assessoramento de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

-              verificar a exatidão dos dados financeiros e contábeis da Câmara; - acompanhar a execução dos programas orçamentários; - constatar a veracidade das operações realizadas e a aplicação dos princípios contábeis;

-                     verificar o cumprimento da legislação no tocante aos processos de licitação; - identificar situações onde os controles são inadequados, gerando riscos para a entidade;

-                     orientar na revisão de processos para reestruturação ou visando ajustes para o seu aperfeiçoamento;

-                     proceder auditoria em folha de pagamento, verificando a exatidão dos dados lançados em conformidade com a legislação que disciplina o assunto;

-                     acompanhar todos os atos determinados pela Mesa Diretora, desenvolvendo estudos, levantamentos e planejamentos que visem à implantação de serviços tendentes a racionalizar as rotinas da Camara Municipal, sempre em coordenação com os demais órgãos da Edilidade.

-                     zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos bens patrimoniais da Câmara.

III — REQUISITOS PARA PROVIMENTO

-                     Instrução nível superior em Direito acrescido de habilitação legal - OAB para o exercício da função, Administração, Economia ou Ciências Contábeis estes acrescidos dos registros nos órgãos das respectivas classes;

-                     Ser brasileiro nato ou naturalizado; - Ser pessoa de reputação ilibada;

-                     Estar em dia com as obrigações eleitorais;

- Não estar impedido por qualquer forma de exercer a função;

IV — NOMEAÇÃO

Nomeação e exoneração de responsabilidade do Presidente da Câmara Município.

I — DIRETOR DE PATRIMÔNIO

I — DESCRIÇÃO SINTÉTICA

Compreende o cargo que se destina administrar e desenvolver atividades correlatas a gestão, manutenção e conservação do Patrimônio, executando, inclusive, outras atividades inerentes à sua área de competência, Elaborando, coordenando, supervisionando, avaliando executando atividades relacionadas com a administração de material e patrimonial; informação, documentação, processos, compras, finanças, orçamentos e outras atribuições correlatas no âmbito da da Câmara Municipal de Pinheiros.

II — ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

participar da programação e execução de planos da área de administração geral;

-                     acompanhar a legislação em vigor, relacionada a área de sua competência;

-                     elaborar e manter atualizados os manuais da Câmara Municipal de Pinheiros;

-                     emitir pareceres em assuntos de sua especialidade;

-                     participar de reuniões e grupos de trabalho;

-                     realizar inventários físicos periódicos confrontando a existência, estado de conservação e localização dos bens patrimoniais registrados e sua distribuição real nos órgãos da Câmara Municipal de Pinheiros;

-                     participar do processo de avaliação do programa geral de compras da Câmara Municipal de Pinheiros;

-                     elaborar demonstrativos, extraindo e evidenciando índices sobre evolução de custos;

-                     fornecer análise das compras e dos dados sobre custos para serem utilizados em programação, planejamento, preparo de orçamentos e outras atividades funcionais;

-                     participar da elaboração do orçamento; participar de perícias contábil/econômica/financeira;

-                     desenvolver e controlar o fluxo de papéis da instituição, elaborando rotinas de trabalho; desempenhar outras atribuições que por suas características, se incluam na sua esfera de competência.

-                     Auxiliar o procedimento licitatório, assim como dispensa e/ou inexigibilidade de licitação de compras de bens, serviços e obras, quando devidamente autorizados, da Câmara Municipal;

-                     Fazer cumprir as normas vigentes à licitação em especial a Lei 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal n. 10.520/02, Decreto Federal n. 5.450/05.

- Observar as orientações e pareceres da Procuradoria Geral legislativa da Câmara Municipal.

-                     Solicitar pareceres jurídicos em todos os processos de licitação de compra de bens, serviços e obras;

- Auxiliar na elaboração de Editais de Licitações.

-                     Enviar os documentos pertinentes aos procedimentos licitatórios para o Tribunal de Contas do Estado, de acordo as resoluções e/ou instrução normativas vigentes; - Gerenciar e controlar os registros de preços;

-                     Controlar, registrar, analisar e distribuir processos administrativos; - Registrar e Controlar o cadastro anual das pessoas jurídicas.

-              Registrar e Controlar todos os Contratos firmados pela Câmara Municipal, observando seus prazos e respectivos aditamentos quando necessários. - Implementar sistemas e ferramentas de gestão na área de material e patrimônio;

-                     Atestar notas fiscais dos materiais de consumo e permanente recebidos pela área de material e patrimônio;

-                     Acompanhar diariamente as rotinas de material e patrimônio, principalmente através dos indicadores, identificando e solucionando as anomalias crônicas;

-                     Propor medidas e tomar ações para redução de custos;

-                     Cadastrar o material permanente e os equipamentos recebidos; - Manter registro dos bens móveis, controlando a sua movimentação;

-                     Verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para a sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;

- Coordenar o recebimento, conferência e distribuição, mediante requisição, dos materiais permanentes adquiridos;

-                     Fazer o recebimento provisório dos materiais permanentes e encaminhar notas fiscais para serem atestadas pelas áreas responsáveis pelo recebimento definitivo;

-                     Coordenar e gerir o arrolamento dos bens inservíveis, observada a legislação específica; - Coordenar e gerir periodicamente o inventário de todos os bens de consumo.

-                     Desenvolver outras atividades relacionadas à área administrativa, a critério da chefia imediata ou institucional.

III — REQUISITOS PARA PROVIMENTO

-                     Ser brasileiro nato ou naturalizado;

-                     Ser pessoa de reputação ilibada;

-                     Estar em dia com a justiça eleitoral; - Ter concluído o Ensino Médio.

-                     Não estar impedido por qualquer forma de exercer a função comissionada

IV — NOMEAÇÃO

Nomeação e exoneração de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal