Projeto de Lei 3/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/01/2025 07:00:00
 N° Processo 0/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 5156
 Ementa

“Altera o anexo I, da Lei n° 1142/2013.”

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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