Data de apresentação 02/02/2024 12:00:00
 N° Processo 0/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 4806
 Ementa

“Autoriza a Câmara Municipal de Pinheiros a adotar o diário oficial dos municípios do Estado do Espirito Santo, instituído e administrado pela associação dos municípios do Estado do Espirito Santo - AMUNES e, em caso de impedimento, o Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, como veículo oficial de publicação dos seus atos normativos e dá outras providências. ”

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação