Dispõe sobre o treinamento anual de servidores da prefeitura de PINHEIROS/ES para conduta humanizada com mulheres vítimas de violência e estabelece a notificação compulsória, em todo o município de PINHEIROS/ES, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados e dá outras providências.
JUSCIMAR DO RAIO-X;
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