Data de apresentação 06/02/2026 07:00:00
 N° Processo 0/2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 5618
 Ementa

"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e dá outras providências".

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação