Projeto de Resolução 11/2023

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 Data de apresentação 15/03/2023 10:00:00
 N° Processo 0/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 4651
 Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o Enquadramento Dos Bens De Consumo Adquiridos Para Suprir As Demandas Deste Legislativo Nas Categorias De Qualidade Comum E De Luxo.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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