Data de apresentação 15/03/2023 10:00:00
 N° Processo 0/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 4650
 Ementa

Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação