"Autoriza a aplicação dos recursos provenientes da Lei Municipal de n° 1.168 de 26 de setembro de 2013, Lei que Instituiu o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, em despesas de custeio nas áreas da saúde e da assistência social enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e outras providências."
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