Tipo: Projeto de Lei Ano Proposição: 2019 
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Projeto de Lei n° 39/2019
“VEDA A NOMEAÇÃO, PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PELA LEI 11.340/2006 ”.
Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 3547 Data: 27/11/2019 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ILDERICO GONÇALVES SILVA
Projeto de Lei n° 38/2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SOBRE O TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 3495 Data: 08/11/2019 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: ARNÓBIO PINHEIRO
Projeto de Lei n° 37/2019
“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO QUADRO PESSOAL EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS - ES.”
Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 3548 Data: 04/11/2019 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora da Câmara
Projeto de Lei n° 36/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, E DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS N° 11.445/07 E 11.107/05, LEI ESTADUAL N° 6.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 3510 Data: 24/10/2019 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 35/2019
“ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.360, DATADO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 3427 Data: 07/10/2019 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: ARNÓBIO PINHEIRO
Projeto de Lei n° 34/2019
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL TEMPORÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 3426 Data: 02/10/2019 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: ARNÓBIO PINHEIRO
Projeto de Lei n° 33/2019
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 3450 Data: 27/09/2019 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 32/2019
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.409/2019”.
Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 3424 Data: 23/09/2019 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: ARNÓBIO PINHEIRO
Projeto de Lei n° 31/2019
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 714/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 3425 Data: 23/09/2019 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: ARNÓBIO PINHEIRO
Projeto de Lei n° 30/2019
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.323/2017, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, DO PLANO DE CARREIRAS, SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS, EXTINGUI E CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 3410 Data: 03/09/2019 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora da Câmara
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