Projeto de Lei 16/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/05/2026 12:10:00
 N° Processo 0/2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 5662
 Ementa

Altera a Lei Municipal n° 1.333/2017 e dá outras providências"

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Aprovado

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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