“Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PMSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN e dá outras providências.”
ANTONIO CARLOS MACHADOANTONIO CARLOS MACHADO; ERIC CERQUEIRA SILVESTRE;
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