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Lei Ordinária 1.333/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre a Organização Administrativa dos cargos comissionados e funções de confiança do Município de Pinheiros - ES e dá outras providências.”

Situação: Aprovada

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 14/06/2017

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.511/2022	30/06/2022	Altera	Altera a Lei Municipal nº 1.333/2017
Lei Ordinária	1.497/2022	08/03/2022	Altera	Fixa o salário base dos cargos públicos constantes no Anexo III da Lei Municipal nº 1.333/2017.

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