Ementa: “Dispõe sobre a cessão e/ou permuta de servidores públicos entre órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências”.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2020