Ementa: Dispõe sobre autorização para o Poder
Executivo firmar convênio ou Termo de
Cooperação Técnica com outros municípios,
Estados e União, a fim de ceder e/ou permutar
servidores públicos do Quadro de Cargos de
Servidores de Provimento Efetivo, em caso de
interesse público e dá outras providências