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Projeto de Lei n° 45/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVAR ESPAÇO ADEQUADO E ACESSÍVEL PARA PESSOAS SURDAS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE PINHEIROS-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 0/2025 Protocolo N°: ID: 5504 Data: 04/09/2025 10:31:00 Situação: VETADO
Autor(es) da Proposição: JANETE AKISASKI
Projeto de Lei n° 18/2020
“DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL DE PINHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Processo N°: 18/2020 Protocolo N°: ID: 4127 Data: 14/07/2020 00:00:00 Situação: VETADO
Autor(es) da Proposição:
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