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Projeto de Lei n° 27/2014
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - PMSAN, ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - PLAMSAN, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - FUMSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 238/2014 Protocolo N°: ID: 1531 Data: 07/08/2014 00:00:00 Situação: Retirado de tramitação Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: ANTONIO CARLOS MACHADO, ANTONIO CARLOS MACHADO, ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 16/2014
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 937/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: 237/2014 Protocolo N°: ID: 1520 Data: 25/06/2014 00:00:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: ANTONIO CARLOS MACHADO, ANTONIO CARLOS MACHADO, ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
DETALHES
PROCESSO
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