Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2020 Autor: Prefeito Municipal 
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Projeto de Lei n° 20/2020
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: /2020 Protocolo N°: ID: 3783 Data: 29/09/2020 12:00:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 13/2020
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: /2020 Protocolo N°: ID: 3637 Data: 15/05/2020 00:00:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 5/2020
“FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: /2020 Protocolo N°: ID: 3554 Data: 03/02/2020 00:00:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: ARNÓBIO PINHEIRO, Prefeito Municipal
DETALHES
PROCESSO
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