Situação: Tramitando Ano Processo: 2019 
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Projeto de Lei n° 39/2019
“VEDA A NOMEAÇÃO, PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PELA LEI 11.340/2006 ”.
Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 3547 Data: 27/11/2019 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ILDERICO GONÇALVES SILVA
Projeto de Lei n° 36/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, E DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS N° 11.445/07 E 11.107/05, LEI ESTADUAL N° 6.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 3510 Data: 24/10/2019 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Emenda Modificativa n° 1/2019
"MODIFICA AS TABELAS I, II E III DO § 1º DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 034/2019, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL TEMPORÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 3451 Data: 17/10/2019 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 29/2019
“REGULAMENTA O USO E APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS AGRÍCOLAS E NÃO-AGRÍCOLAS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE PINHEIROS – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 3377 Data: 06/08/2019 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ROBSON FERNANDES E SILVA
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