Projeto de Lei 37/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/06/2025 08:57:00
 N° Processo 0/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 5418
 Ementa

Institui, no âmbito do Município de Pinheiros/ES, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), nos termos da Lei Federal n° 13.977, de 8 de janeiro de 2020.

 Autoria

JANETE AKISASKI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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