Data de apresentação 13/03/2020 00:00:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 3644
 Ementa

INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, envidar esforços com o fim de encaminhar a Câmara Municipal de Pinheiros/ES, o PROJETO DE LEI DE MINHA AUTORIA EM ANEXO QUE DISPÕE SOBRE: “Regulamentar a obrigatoriedade do Transporte Escolar Público Gratuito para Universitários e Estudantes de Cursos Profissionalizantes e dá outras providências.”

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação