Projeto de Lei 12/2025

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 Data de apresentação 14/02/2025 13:00:00
 N° Processo 0/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 5240
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 1.510/2022, de 30 de junho de 2022, que “Cria a Comissão Permanente de Contratação (CPC), regulamentando suas competências, funcionamento e remuneração no âmbito da Câmara Municipal de Pinheiros - Espírito Santo

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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