Projeto de Lei 4/2020

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 Data de apresentação 30/01/2020 00:00:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 3552
 Ementa

“Isenta da taxa para requerimento de jazigo funcionários municipais efetivos, ativos e inativos e comissionados da ativa, que recebam até 03 (três) salários mínimos”.

 Situação

Retirado de tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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