Data de apresentação 21/03/2016 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 1989
 Ementa

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de os depósitos de pneus novos ou usados, ferros-velhos e afins, utilizarem sistemas de cobertura para evitar acúmulo de água que se torna foco gerador do mosquito “AEDES AEGYPTI”, transmissor da dengue”.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação