Projeto de Lei 18/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/10/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 982
 Ementa

"Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescente e dá outras providências".

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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