Projeto de Lei 6/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/02/2025 07:00:00
 N° Processo 0/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 5232
 Ementa

CONCEDE ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E PORTADORES DE FIBROMIALGIA O DIREITO DE UTILIZAR AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS PARA OS DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

LUCAS BARATINHO;

 Situação

Aprovado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Lei Municipal n° 1658-2025

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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