"Dispõe sobre autorização para a criação do 'cartão material escolar' e autoriza o executivo municipal a conceder auxílio pecuniário para a aquisição de material escolar, firmar convênios, e dá outras providências."
LUCAS SÁ; ILDERICO GONÇALVES SILVA; OSMAR SOUZA DOS SANTOS; PABLO RENAN ;
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