Projeto de Lei 7/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/03/2020 00:00:00
 N° Processo 7/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 3604
 Ementa

“Veda a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas com sentença transitada em julgado pela Lei 11.340/2006 ”.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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