Dispõe sobre o programa “MORAR LEGAL” e regulamenta os instrumentos de Regularização Fundiária no município de Pinheiros e dá outras providências.
ILDERICO GONÇALVES SILVA; IVERLAN MOREIRA BARBOSA; LUCAS SÁ; MARCELO OLIVEIRA ALMEIDA; OSMAR SOUZA DOS SANTOS; PABLO RENAN ;
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