Projeto de Lei 9/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/09/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 894
 Ementa

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e clínicas de Pinheiros exigirem a apresentação de certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta das gestantes."

 Autoria

EVERALDO TOM DOS SANTOS;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Pinheiros - ES. Todos os direitos reservados.