Projeto de Lei 8/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/03/2026 10:38:00
 N° Processo 0/2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 5625
 Ementa

Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal nº 1.323/2017 às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.

 Situação

Aprovado

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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