INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, envidar esforços para providenciar junto a Secretaria competente a fiscalização referente ao uso de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de alerta, propaganda ou sons de qualquer natureza, que pela intensidade de volume possam constituir perturbação ao sossego público da vizinhança, conforme prevê a Lei n° 980/2009, que "Institui o Código de Posturas do município de Pinheiros e dá outras providências", em seus artigos 147, 148, 149, 150 e 151.
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