“Disciplina as nomeações de cargos de confiança, comissão e funções gratificadas no âmbito dos poderes legislativo e executivo municipal e dá outras providências.”
ALBERIONE CORDEIRO DE CARVALHO;CARLOS ALBERTO E SILVA;EDILSON MORAIS MONTEIRO;GILDETE ROCHA DIAS;
Aprovado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais