Tipo: Projeto de Lei Ano Proposição: 2021 
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Projeto de Lei n° 51/2021
"AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 51/2021 Protocolo N°: ID: 4261 Data: 17/12/2021 00:00:00 Situação: Aguardando Leitura
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 49/2021
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.333/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Processo N°: 49/2021 Protocolo N°: ID: 4259 Data: 17/12/2021 00:00:00 Situação: Aguardando Leitura
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 48/2021
“CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PINHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: 48/2021 Protocolo N°: ID: 4262 Data: 18/11/2021 00:00:00 Situação: Aguardando Leitura
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 44/2021
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 44/2021 Protocolo N°: ID: 4216 Data: 29/09/2021 00:00:00 Situação: Aguardando Leitura
Autor(es) da Proposição:
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