“Altera o § 5°, e insere os §§ 7°, 8o e 9° do art. 35, da Resolução n° 111/2023 que kDispõe sobre a regulamentação da Lei n° 14.133, de Io de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pinheiros.’ ”
Mesa Diretora da Câmara;
Aprovado
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