Projeto de Lei 22/2021

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 Data de apresentação 14/06/2021 00:00:00
 N° Processo 22/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 4055
 Ementa

“Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Pinheiros de pessoas condenadas pela Lei Federal n.° 11.340 de 7 de agosto de 2006.”

 Situação

Retirado de tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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