Projeto de Lei 21/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/07/2026 07:00:00
 N° Processo 0/2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 5709
 Ementa

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO no âmbito do Município de Pinheiros/ES, acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1.428/2019, e dá outras providências.

 Autoria

JOEL DUMEL;

 Situação

Aprovado

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Legislação

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