“Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, reconhecendo as pessoas com Fibromialgia como pessoas com deficiência. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE PINHEIROS-ES E DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS COM FIBROMIALGIA E DOENÇAS CORRELACIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LUCAS SÁ;
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