Projeto de Lei 38/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/08/2023 08:00:00
 N° Processo 0/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 4743
 Ementa

Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em braille para os contribuintes com deficiência visual”.

 Autoria

WELTON PEZÃO;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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