“Disciplina as nomeações de cargos de confiança, comissão e funções gratificadas no âmbito dos poderes legislativo e executivo municipal e dá outras providências.”
ALBERIONE CORDEIRO DE CARVALHO; CARLOS ALBERTO E SILVA; EDILSON MORAIS MONTEIRO; GILDETE ROCHA DIAS;
Aprovado
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas