Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar espaço adequado e acessível para pessoas surdas, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas com deficiência ou necessidades especiais nos eventos oficiais promovidos ou apoiados pelo Município de Pinheiros-ES, e dá outras providências.
JANETE AKISASKI;
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