Projeto de Resolução 3/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/05/2025 07:00:00
 N° Processo 0/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 5365
 Ementa

Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal De Pinheiros.”

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Pinheiros - ES. Todos os direitos reservados.