“Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e irregularidades praticadas contra a Administração Pública no âmbito da Câmara Municipal de Pinheiros–ES, garantindo o sigilo de sua identidade, a integridade de suas informações e assegurando medidas de prevenção contra retaliações, e dá outras providências.
Mesa Diretora da Câmara;
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