Data de apresentação 13/08/2024 11:31:00
 N° Processo 0/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 4985
 Ementa

Dispõe sobre o treinamento anual de servidores da prefeitura de PINHEIROS/ES para conduta humanizada com mulheres vítimas de violência e estabelece a notificação compulsória, em todo o município de PINHEIROS/ES, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados e dá outras providências.

 Autoria

JUSCIMAR DO RAIO-X;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação