Data de apresentação 18/11/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 3483
 Ementa

INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, envidar esforços com o fim de encaminhar a Câmara Municipal de Pinheiros/ES, o PROJETO DE LEI DE MINHA AUTORIA EM ANEXO QUE DISPÕE SOBRE “Reserva aos recém-formados sem títulos de especialização, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas única e exclusivamente nos processos seletivos para provimento de cargos em contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público – DTS no âmbito da administração pública municipal.”

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação