Projeto de Lei 33/2017

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 Data de apresentação 21/08/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 2542
 Ementa

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica (exame de vistas), na rede Municipal de ensino, a partir da Educação Infantil e dá outras providências.

 Situação

Retirado de tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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