Projeto de Lei 28/2017

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 Data de apresentação 08/08/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 2470
 Ementa

Dispõe sobre o programa “MORAR LEGAL” e regulamenta os instrumentos de Regularização Fundiária no município de Pinheiros e dá outras providências.

 Situação

Retirado de tramitação

  Resultado da Votação

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Anexos da Tramitação


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